Câmara votará projeto que muda regras para crédito agrícola

Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro de 2018, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei n° 2053/2015, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP/GO).

Esse Projeto de Lei trata da constituição do imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação, o que inclui a Cédula Imobiliária Rural (CIR). Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

E o que isso significa?

Uma revolução nas regras do acesso ao crédito. Essa lei permitirá que um produtor rural, cujo o imóvel vale, por exemplo, R$ 500 mil, que ele possa usar o total desse patrimônio como uma base para ter acesso a crédito no valor de R$ 500 mil e não apenas uma vez.

Sem a lei, se esse produtor acessasse, por exemplo, R$ 100 mil, seu imóvel não serviria mais como garantia para obter outros R$ 400 mil para outros fins.

Imagem: Freepik

Ou seja, esse Projeto de Lei será uma abertura considerável na garantia para acesso ao crédito rural.

O imóvel poderá servir como garantia. Fracionado em quantas partes for preciso até completar o seu valor patrimonial total. Isto fará aumentar a demanda por créditos e ampliará a segurança economia e jurídica também dos credores.

Liberdade para acessar o crédito virá a exigir, por outro lado, muito controle, competência administrativa e financeira do produtor e da produtora rural. A liberdade cobra um alto preço, o da responsabilidade e honra.

Um bom projeto de lei deveria ser aprovado, sim, e sancionado pela Presidência da República. E, agora, entramos na era da liberalidade. Se ainda não leu, leia mais os estudos de José Guilherme Merquior, um gênio liberal, ótimo para a virada do ano.

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2 respostas para “Câmara votará projeto que muda regras para crédito agrícola”

  1. carlos mello disse:

    É de extrema importância que estas normas sejam retroativas ….Pois nossas matriculas encontram-se totalmente impactadas…principalmente as pequenas e pequenas-médias áreas…..e..o desdobramento de matrículas e/ou áreas o proprietário tem que ter liberdade total …oque hoje é totalmente impeditivo burocraticamente….e…principalmente não ter proibição de hipotecar para mais de um agente financeiro e/ou quem quer que seja…….e,,tem munto mais nó que o sistema de crédito aplica e continuará aplicando…….Temos que desatar todos os nós..e..tem agricultor que esta inadimplente..justamente porque não pode dar sua garantia em outro banco e tem impeditivos administrativo onde esta atualmente….é uma infinidade de criminalidades que devemos estar atentos e sana-las………….carlos .

  2. ROQUE JOSÉ DE BRITO disse:

    Precisa ainda diminuir a burocratização. Fui Auditor BB hoje sou agricultor. Poderia fazer hipoteca permanente onde se vincularia todo e qualquer emprestimo: Papagaio, Custeio, Investimento, em todos Bancos. Os registros dos emprestimos seriam via internet efetuados pelos Bancos e devedores, com uso de senha.

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