Acertos e erros do governo com as portarias do leite

O ministério da Agricultura acertou em alguns pontos, mas errou em outros

31 de maio de 2019 às 20h39

Foto: Pixabay

O primeiro erro é de gestão. Se há anos não se implantou um padrão rigoroso de qualidade de leite deve ser porque o sistema produtivo não estava em condições adequadas de assimilar sem transtornos, e não por falta de decisão. As consequências das novas regras cobrariam um preço que os ministros e burocratas anteriores preferiram aguardar por condições mais adequadas para endurecer as regras. Isso ainda não está claro.

Por outro lado, o primeiro acerto foi ativar um assunto importante. Cabe recordar que a produção de leite e seu processamento se modernizaram rapidamente na última década, mas não o suficiente. O padrão alcançado pela minoria dos produtores já se assemelha ao europeu.

Um segundo bloco está quase lá, e um terceiro está longe, e não alcançará por força de portarias. Contudo, há que se reconhecer o mérito dos esforços na boa direção.

À Ministra cabe a ponderação do que significa estarmos no Brasil. Vale dizer, compreender uma realidade nacional diferente do primeiro mundo, além de cobrar uma avaliação de impacto e alternativas, antes da decisão. Nosso estágio de desenvolvimento nesse segmento envolve regiões heterogêneas e sistemas produtivos diferenciados. Em especial, as regiões Norte e Nordeste, além do interior mais remoto do Centro-Oeste ainda contam com centenas de milhares (nem sabemos exatamente quantos) de produtores que produzem menos de 200 litros/dia, de onde tiram o mínimo para a sobrevivência.

O leite não se constitui apenas na melhor, mas também uma das poucas alternativas que ele dispõe. Portanto, a variável social faz parte do processo a ser decidido e os técnicos normalmente consideram este assunto fora do alcance do tema a ser resolvido por eles.

A qualidade do leite depende de diversos atores e fatores. Algumas das condições não dependem dos produtores, mas eles serão responsabilizados por isso. São os casos das estradas precárias, das pequenas pontes perigosas, da queda de energia elétrica, da longa distância das fábricas e até pelas características de modelos antigos de ordenhadeiras.

Compete ao Secretário de Defesa Agropecuária ponderar que boa parcela dos tanques comunitários e dos pequenos produtores não conseguirão atingir a média geométrica trimestral de 300 mil unidades por mililitro na contagem bacteriana máxima. Neste contexto, as portarias podem vir a eliminar um número expressivo de produtores ou os empurrá-los para o mercado clandestino. Justamente o contrário do que necessitamos neste segmento.

Urge encontrar alternativas. Os “homo burocraticus brasiliensis”, preocupados com a fiscalização, avançaram sobre terreno pantanoso que desconhecem. Criaram insegurança jurídica e complicação na desequilibrada relação indústria-produtor e nas regras cooperativa-cooperado. A portaria prevê que a indústria tenha que suspender o recebimento do leite do produtor com índices inferiores aos previstos, e, neste caso, a indústria deverá atender ao produtor com “assistência técnica” para recuperar a média geométrica trimestral.

Não ficou claro se este “deverá significa direito adquirido” do produtor, se for, a complicação não será pequena. E aí surge a interrogação se tem o ministério da Agricultura competência para estabelecer num precário instrumento legal diversos direitos e obrigações aos agentes econômicos. Alguns dos quais típicos do Estado, como no caso do previsto programa de capacitação dos produtores excluídos por deficiência técnica. E o que fazer com o leite, e por conseguinte a renda, deste ente da cadeia produtiva até que recupere os índices definidos nas portarias?

O fiscal federal agropecuário também terá mais trabalho: eliminar ou afastar produtores do circuito inspecionado, excluir fornecedores de leite de compradores usuais, descartar tanques e caminhões-tanque, fechar e multar indústrias Brasil adentro. Para não falar que alguém tem que assumir a decisão de se jogar fora quantidade expressiva de leite no meio ambiente, e num país com tantos na miséria. Tudo Isso, com prazo até o mês de novembro para que todos se adaptem.

Embora, deve-se ressaltar que os grandes produtores de leite já estão enquadrados nos limites estabelecidos nas Portarias 76 e 77 em questão. Evidentemente, não se pode reagir negativamente a iniciativas bem-intencionadas de mudanças objetivando a modernização da cadeia produtiva láctea. Sobretudo porque visam a melhorar a qualidade de um alimento tão importante para garantir saúde e sobrevivência à população brasileira.

Entretanto, deve-se ter clareza que as citadas portarias contribuem para ganhos de produtividade, mas de forma limitada. Na verdade, são custos de produção do leite no Brasil que se constituem no maior obstáculo para a inovação tecnológica e à competitividade. Desnecessário repetir aqui tudo que já se falou de custo Brasil, e as barreiras não-técnicas à exportação, bem como das dificuldades para ingressar no disputado mercado mundial de lácteos.

Por fim, cabe um elogio ao ministério pela criação da Comissão Técnica Consultiva do Leite para monitorar a aplicação das novas normas criadas pelas mencionadas Portarias. Mas, só acompanhar não basta, os ajustes e complementos precisam ser adotados antes de prejuízos. Para isso são necessárias condições adequadas para o enquadramento em novas regras, e assim, evitar o custo social de aumentar em

dezenas de milhares o número de excluídos que querem produzir leite e não receber bolsa-família ou aposentadoria precoce. Ou cair em um beco sem saída que seria aumentar o número de produtores no mercado fora do alcance do sistema oficial de fiscalização.

Acompanhemos o andamento da Comissão Consultiva do Leite, eventuais ajustes e façamos proposições!!

Acertos e erros do governo com as portarias do leite

O ministério da Agricultura acertou em alguns pontos, mas errou em outros

31 de maio de 2019 às 20h39

Foto: Pixabay

O primeiro erro é de gestão. Se há anos não se implantou um padrão rigoroso de qualidade de leite deve ser porque o sistema produtivo não estava em condições adequadas de assimilar sem transtornos, e não por falta de decisão. As consequências das novas regras cobrariam um preço que os ministros e burocratas anteriores preferiram aguardar por condições mais adequadas para endurecer as regras. Isso ainda não está claro.

Por outro lado, o primeiro acerto foi ativar um assunto importante. Cabe recordar que a produção de leite e seu processamento se modernizaram rapidamente na última década, mas não o suficiente. O padrão alcançado pela minoria dos produtores já se assemelha ao europeu.

Um segundo bloco está quase lá, e um terceiro está longe, e não alcançará por força de portarias. Contudo, há que se reconhecer o mérito dos esforços na boa direção.

À Ministra cabe a ponderação do que significa estarmos no Brasil. Vale dizer, compreender uma realidade nacional diferente do primeiro mundo, além de cobrar uma avaliação de impacto e alternativas, antes da decisão. Nosso estágio de desenvolvimento nesse segmento envolve regiões heterogêneas e sistemas produtivos diferenciados. Em especial, as regiões Norte e Nordeste, além do interior mais remoto do Centro-Oeste ainda contam com centenas de milhares (nem sabemos exatamente quantos) de produtores que produzem menos de 200 litros/dia, de onde tiram o mínimo para a sobrevivência.

O leite não se constitui apenas na melhor, mas também uma das poucas alternativas que ele dispõe. Portanto, a variável social faz parte do processo a ser decidido e os técnicos normalmente consideram este assunto fora do alcance do tema a ser resolvido por eles.

A qualidade do leite depende de diversos atores e fatores. Algumas das condições não dependem dos produtores, mas eles serão responsabilizados por isso. São os casos das estradas precárias, das pequenas pontes perigosas, da queda de energia elétrica, da longa distância das fábricas e até pelas características de modelos antigos de ordenhadeiras.

Compete ao Secretário de Defesa Agropecuária ponderar que boa parcela dos tanques comunitários e dos pequenos produtores não conseguirão atingir a média geométrica trimestral de 300 mil unidades por mililitro na contagem bacteriana máxima. Neste contexto, as portarias podem vir a eliminar um número expressivo de produtores ou os empurrá-los para o mercado clandestino. Justamente o contrário do que necessitamos neste segmento.

Urge encontrar alternativas. Os “homo burocraticus brasiliensis”, preocupados com a fiscalização, avançaram sobre terreno pantanoso que desconhecem. Criaram insegurança jurídica e complicação na desequilibrada relação indústria-produtor e nas regras cooperativa-cooperado. A portaria prevê que a indústria tenha que suspender o recebimento do leite do produtor com índices inferiores aos previstos, e, neste caso, a indústria deverá atender ao produtor com “assistência técnica” para recuperar a média geométrica trimestral.

Não ficou claro se este “deverá significa direito adquirido” do produtor, se for, a complicação não será pequena. E aí surge a interrogação se tem o ministério da Agricultura competência para estabelecer num precário instrumento legal diversos direitos e obrigações aos agentes econômicos. Alguns dos quais típicos do Estado, como no caso do previsto programa de capacitação dos produtores excluídos por deficiência técnica. E o que fazer com o leite, e por conseguinte a renda, deste ente da cadeia produtiva até que recupere os índices definidos nas portarias?

O fiscal federal agropecuário também terá mais trabalho: eliminar ou afastar produtores do circuito inspecionado, excluir fornecedores de leite de compradores usuais, descartar tanques e caminhões-tanque, fechar e multar indústrias Brasil adentro. Para não falar que alguém tem que assumir a decisão de se jogar fora quantidade expressiva de leite no meio ambiente, e num país com tantos na miséria. Tudo Isso, com prazo até o mês de novembro para que todos se adaptem.

Embora, deve-se ressaltar que os grandes produtores de leite já estão enquadrados nos limites estabelecidos nas Portarias 76 e 77 em questão. Evidentemente, não se pode reagir negativamente a iniciativas bem-intencionadas de mudanças objetivando a modernização da cadeia produtiva láctea. Sobretudo porque visam a melhorar a qualidade de um alimento tão importante para garantir saúde e sobrevivência à população brasileira.

Entretanto, deve-se ter clareza que as citadas portarias contribuem para ganhos de produtividade, mas de forma limitada. Na verdade, são custos de produção do leite no Brasil que se constituem no maior obstáculo para a inovação tecnológica e à competitividade. Desnecessário repetir aqui tudo que já se falou de custo Brasil, e as barreiras não-técnicas à exportação, bem como das dificuldades para ingressar no disputado mercado mundial de lácteos.

Por fim, cabe um elogio ao ministério pela criação da Comissão Técnica Consultiva do Leite para monitorar a aplicação das novas normas criadas pelas mencionadas Portarias. Mas, só acompanhar não basta, os ajustes e complementos precisam ser adotados antes de prejuízos. Para isso são necessárias condições adequadas para o enquadramento em novas regras, e assim, evitar o custo social de aumentar em

dezenas de milhares o número de excluídos que querem produzir leite e não receber bolsa-família ou aposentadoria precoce. Ou cair em um beco sem saída que seria aumentar o número de produtores no mercado fora do alcance do sistema oficial de fiscalização.

Acompanhemos o andamento da Comissão Consultiva do Leite, eventuais ajustes e façamos proposições!!