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PEC Paralela da Previdência prevê cobrança sobre as exportações do agro

Trata-se da inclusão da contribuição à Previdência Social por parte de empresa exportadora e produtor pessoa física que exporta diretamente

07 de novembro de 2019 às 15h20

Foto: Governo Federal

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº. 133/19, que introduz mudanças na PEC Nº. 6 da Previdência. A principal modificação, que consta no relato do Senador Tasso Jereissati, é a inclusão de estados e municípios na reforma já aprovada, e que deverá ser promulgada no próximo dia 12.

A mencionada MP traz outra novidade que afeta o agronegócio. Trata-se da inclusão da contribuição à Previdência Social por parte de empresa exportadora e produtor pessoa física que exporta diretamente. A taxa a ser cobrada é a mesma vigente, ou seja, 2,3% sobre a receita bruta para as pessoa jurídicas e 1,3% para pessoa física.

E a isenção atual?

Continuará. As empresas que já recolhem a sua contribuição com base na folha de pagamento estão isentas; e assim continuarão. Porém, as empresas, cooperativas e pessoas físicas que recolhem a contribuição sobre a receita bruta terão que pagar quando exportarem.

Ademais, as empresas que estão incluídas entre os setores com opção de recolhimento pela receita ou pela folha, conforme dispõe a Lei 10.630/18, continuarão com a isenção se optarem recolher pela folha de pessoal, até o final de 2020.

A nova Taxa para a Previdência

O relator da PEC Paralela incluiu no texto da PEC um escalonamento que começará com 20% das citadas taxas, aumentando 20% a cada ano até chegar à totalidade em cinco anos.

Trata-se de nova taxa sobre o agro e haverá impacto sobre o produtor?

É uma nova taxação, mas para uma parte do setor. As empresas que têm isenção atualmente continuarão isentas. Portanto, a novidade será a cobrança daquelas que exportam e recolhem pela receita.

Pode haver impacto sobre a renda do produtor?

Em teoria não, mas na prática sim. Isso porque, tradicionalmente, o setor mais poderoso de uma cadeia produtiva acaba repassando novos ônus aos consumidores ou a seus fornecedores.

Trâmite da PEC Paralela e possíveis modificações

Após a sua aprovação por dois turnos no Senado, a PEC 133 seguirá para a Câmara dos Deputados (porque foi de iniciativa do Senado) onde também terá que aprovada em dois turnos, e poderá introduzir novas modificações no texto.

Durante as próximas semanas, portanto, antes do recesso de fim de ano, a bola está com a Câmara dos Deputados. Os segmentos interessados devem acompanhar e apresentar suas proposições aos parlamentares.

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PEC Paralela da Previdência prevê cobrança sobre as exportações do agro

Trata-se da inclusão da contribuição à Previdência Social por parte de empresa exportadora e produtor pessoa física que exporta diretamente

07 de novembro de 2019 às 15h20

Foto: Governo Federal

O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº. 133/19, que introduz mudanças na PEC Nº. 6 da Previdência. A principal modificação, que consta no relato do Senador Tasso Jereissati, é a inclusão de estados e municípios na reforma já aprovada, e que deverá ser promulgada no próximo dia 12.

A mencionada MP traz outra novidade que afeta o agronegócio. Trata-se da inclusão da contribuição à Previdência Social por parte de empresa exportadora e produtor pessoa física que exporta diretamente. A taxa a ser cobrada é a mesma vigente, ou seja, 2,3% sobre a receita bruta para as pessoa jurídicas e 1,3% para pessoa física.

E a isenção atual?

Continuará. As empresas que já recolhem a sua contribuição com base na folha de pagamento estão isentas; e assim continuarão. Porém, as empresas, cooperativas e pessoas físicas que recolhem a contribuição sobre a receita bruta terão que pagar quando exportarem.

Ademais, as empresas que estão incluídas entre os setores com opção de recolhimento pela receita ou pela folha, conforme dispõe a Lei 10.630/18, continuarão com a isenção se optarem recolher pela folha de pessoal, até o final de 2020.

A nova Taxa para a Previdência

O relator da PEC Paralela incluiu no texto da PEC um escalonamento que começará com 20% das citadas taxas, aumentando 20% a cada ano até chegar à totalidade em cinco anos.

Trata-se de nova taxa sobre o agro e haverá impacto sobre o produtor?

É uma nova taxação, mas para uma parte do setor. As empresas que têm isenção atualmente continuarão isentas. Portanto, a novidade será a cobrança daquelas que exportam e recolhem pela receita.

Pode haver impacto sobre a renda do produtor?

Em teoria não, mas na prática sim. Isso porque, tradicionalmente, o setor mais poderoso de uma cadeia produtiva acaba repassando novos ônus aos consumidores ou a seus fornecedores.

Trâmite da PEC Paralela e possíveis modificações

Após a sua aprovação por dois turnos no Senado, a PEC 133 seguirá para a Câmara dos Deputados (porque foi de iniciativa do Senado) onde também terá que aprovada em dois turnos, e poderá introduzir novas modificações no texto.

Durante as próximas semanas, portanto, antes do recesso de fim de ano, a bola está com a Câmara dos Deputados. Os segmentos interessados devem acompanhar e apresentar suas proposições aos parlamentares.