Prazo para retificação do CAR é prorrogado em MT

Quem tem propriedade rural em Mato Grosso e já possui o seu respectivo Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá até o dia 31 de julho deste ano para fazer a retificação no Sistem Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). O prazo, que terminaria no último dia 31 de dezembro, foi prorrogado pelo Governo do Estado. Esta exigência vale para os produtores que fizeram o CAR na base federal em 2014 e tiveram os cadastros “migrados” para a base estadual (Simcar) em 2016.

A gestora do núcleo técnico da Famato, Lucélia Avi, lembra que é importante que o proprietário rural faça essa retificação até a data prevista para que não tenha o CAR da propriedade suspenso ou até mesmo cancelado. Sem o cadastro, o produtor perderá acesso a financiamentos e ainda poderá ser autuado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Além do prolongamento do prazo para retificação do CAR, o Governo de Mato Grosso também estendeu o período de vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). O documento regulariza o funcionamento de atividades agropecuárias no estado, substituindo provisoriamente a “antiga” LAU (Licença Ambiental Rural) até que haja um novo sistema de licenciamento no estado. Com a prorrogação, a APF passa a “ter validade” até o dia 31 de dezembro de 2019.

Lucélia explica que, sem a  APF, o produtor ficará impedido de realizar financiamentos juntos aos bancos ou até mesmo comercializar sua produção. Além disso, fica passivo de ser autuado pela Sema. Para o produtor requerer a APF Rural basta acessar o site da secretaria ou acessar o link https://monitoramento.sema.mt.gov.br/apfrural/Index.aspx e ter em mãos o numero Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Regularização Ambiental

O produtor que tiver passivos ambientais terá até o dia 31 de dezembro de 2019 para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo terminaria no último dia de 2018, mas foi prorrogado pelo então presidente, Michel Temer.

A gestora do núcleo técnico da Famato lembra que para aderir ao PRA, o produtor deverá ter realizado sua inscrição no CAR federal, cujo prazo não foi prorrogado e terminou no dia 31 de dezembro de 2018. Lucélia Avi reforça ainda que o programa concede alguns benefícios que facilitam a regularização ambiental da propriedade. Entre eles, redução das áreas de APP’s para pequenos imóveis, possibilidade de regularizar a reserva legal por meio de recuperação ou compensação, regularização de multas e embargos. Caso o produtor não realize a adesão ao programa, perderá esses benefícios.

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