CAEPF, Funrural e Livro Caixa Digital: fique de olho nas obrigações do agro em 2019

O ano começou e o agronegócio já tem algumas novas obrigações federais para cumprir a partir de janeiro. O prazo da primeira vence já na segunda-feira, dia 14, quando deve ter sido finalizado o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

“O prazo está super apertado e é um cadastro por propriedade. Quem tem três ou quatro glebas vai ter que fazer três ou quatro cadastros até segunda-feira, ou seja, cada propriedade rural demanda uma inscrição no CAEPF. A partir daí, o governo passará a ter um importante instrumento de controle sobre a parte de obrigações sociais do setor”, explica o vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados Associados, Eduardo Diamantino.

 

Funrural

O “passado” do Funrural ainda está com situação pendente de solução, já que o governo Bolsonaro sinalizou que pretendia estender o prazo para adesão à renegociação de dívidas do Funrural, que terminou em dezembro de 2018, mas até agora não há novidades sobre isso. Mas o Funrural do “futuro” já está aí. Até o fim de janeiro o produtor rural, pessoa física ou jurídica, pode fazer a opção pelo pagamento da contribuição ao Funrural pela folha de pagamento ou receita. É uma boa hora de fazer conta, pois aqui tem oportunidade para reduzir a carga tributária.

“A partir de agora pode se fazer opção. Quem não optar pela folha vai ficar pela receita”, explica Diamatino.

O produtor rural pode optar por pagar 20% sobre a folha de pagamento ; receita bruta com 1,2% se for pessoa física e 1,7% se for pessoa jurídica. O advogado Ricardo Alfonsin explica que a opção feita agora valerá até o fim do ano. “No momento que ele optar é irretratável. Só poderá mudar o regime tributário no ano seguinte”.

Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Para o Imposto de Renda da Pessoa Física, o produtor rural com receita bruta superior ao valor de R$ 3.600.000,00 precisará cumprir com as regras do Livro Caixa Digital (LCDPR – Livro Caixa Digital do Produtor Rural)

“Até 30 de abril é o prazo para entrega, mas é importante dizer que ele (livro caixa digital) tem que ser preenchido mês a mês, esse livro caixa tem que estar lançado corretamente desde 2 de janeiro”, enfatiza Diamatino.

O produtor pessoa física que deixar de apresentar o Livro Caixa Digital estará sujeito à multas.