DIRPF 2018: IN 1794/18 foi publicada para estabelecer as regras da declaração

Em 01/03/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. Tem como novidade o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 […]


Novo Funrural e o Refis Rural: muita cautela!

Em 28/02/2018, após passar pelo plenário do Senado e da Câmara e receber sanção presidencial, a medida provisória 803/2017 foi aprovada, prorrogando de 28 de fevereiro para 30 de abril de 2018 o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR ou Refis Rural). O Congresso e a Presidência atendeu a […]

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Efeitos tributários no contrato de integração firmado após a Lei 13.288/2016

O contrato de integração sempre existiu no universo rural porém só foi efetivamente regulado em 2016 pela Lei 13.288/2016. Após a expedição dessa Lei, muitos produtores vieram me perguntar quais seriam os efeitos tributários decorrentes da nova Lei nos contratos já firmados antes dela e nos contratos que seriam firmados após ela. Então, vamos pensar […]

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Creditamento de PIS/COFINS na cadeia da celulose

Em continuidade aos nossos post sobre creditamento de PIS/COFINS nas cadeias do agronegócio, hoje, cabe-me falar um pouco da indústria de celulose e o que tem sido (ou não) admitido pelo Fisco como insumo e os argumentos pertinentes em contrário. A cadeia da celulose é caracterizada por possuir uma extensa gama de atividades e serviços […]


Sobre a não-cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia do agronegócio

Recentemente fui convidada para palestrar sobre o tema em uma mesa sobre agronegócio em Congresso de direito tributário e, pela importância do tema, resolvi escrever uma sequência de post para analisar a questão das restrições indevidas do crédito de PIS/COFINS pela Receita nas diferentes cadeias do agronegócio. Para iniciar o debate, neste primeiro post, cumpre […]


TRF1 reconhece o Funrural após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que reconheceu ao autor o direito ao afastamento da incidência da contribuição para o Funrural após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, por ter o Supremo tribunal Federal (STF) declarado a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização […]

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Aquisição de imóvel Rural por Estrangeiro

Ao final de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, publicou o Parecer 461-12-E, dispensando os tabeliões e oficiais de registro do Estado de São Paulo de observarem as disposições §1º do artigo 1º da Lei nº 5.709 de 1971 para empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros residentes […]


O cenário do setor no começo do ano

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos, o envio de uma profunda reforma da previdência para o Congresso, indicadores de reforma trabalhista, além do anúncio de algumas medidas microeconômicas, apontam com firmeza para uma agenda positiva para a economia. A revista “Agroanalysis” acredita no crescimento para 2017, ainda que pequeno, […]


Parcerias inadmitidas pelo Fisco

A parceria rural, também denominada parceria agrícola, pecuária, agroindustrial, tem em seu conteúdo atividades de natureza rural, envolvendo produtores rurais e também as agroindústrias. Como se sabe tal parceria não constitui nova personalidade jurídica, sendo percebido os frutos na proporção de sua quota parte, responsáveis pelas obrigações próprias na proporção do respectivo rendimento de cada […]


A inconstitucionalidade do Código Florestal e seu reflexo no agronegócio

Enquanto a atividade agrícola e agroindustrial sustentam a balança comercial positiva brasileira e o setor ainda é aquele mantem o crescimento no PIB, os órgãos ambientais e demais agentes envolvidos debatem a aplicação da nova legislação de tutela do meio ambiente. As decisões judiciais proferidas, por sua vez, não são uniformes, ora reconhecendo a existência […]