A inconstitucionalidade do Código Florestal e seu reflexo no agronegócio

Enquanto a atividade agrícola e agroindustrial sustentam a balança comercial positiva brasileira e o setor ainda é aquele mantem o crescimento no PIB, os órgãos ambientais e demais agentes envolvidos debatem a aplicação da nova legislação de tutela do meio ambiente. As decisões judiciais proferidas, por sua vez, não são uniformes, ora reconhecendo a existência […]


Um novo modelo jurídico-econômico para a infraestrutura

O desperdício no transporte de grãos no Brasil representa 10% da safra, a “fobização” é três vezes mais cara que nos EUA e, ainda, o porto de Roterdã movimenta cinco vezes mais navios que o porto de Santos. Até aqui as melhores rodovias do país são as concedidas ao setor privado, no setor ferroviário, muito […]


A biotecnologia garante mercado brasileiro nos EUA

A restrição dos EUA ao produto brasileiro havia sido derrubada em junho do ano passado, mas as condições para a carne bovina in natura ser vendida no país ainda precisavam ser negociadas. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a restrição norte-americana à carne brasileira, que caiu em 2015, era focada na saúde […]


DITR: respondemos algumas das dúvidas dos produtores

Como evitar problemas e o que deve ser feito? Recomendamos que o produtor, para evitar qualquer tipo de problema, tome algumas das seguintes atitudes: – Buscar se informar, antes da declaração, sobre o VTN de sua propriedade e o VTN declarado pelo Município (usado pelo Fisco como referência). – Ter o cuidado de cruzar as informações […]


Funrural da PF empregadora rural e STF: como estamos?

A incidência do FUNRURAL na pessoa física rural continua sendo motivos de uma série de dúvidas. A pedido do meu aluno André Rodrigues, farei um breve resumo de como está o funrural na visão do Supremo, fazendo um breve apanhado histórico desse problema. O problema do FUNRURAL surgiu quando a Constituição de 1988 igualou os trabalhadores urbanos […]


Como proceder à revisão do VTN por laudo técnico?

O ITR, hoje, é lançado pelo Produtor rural ao apresentar seu DITR (com DIAC e DIAT). O Fisco, por sua vez, arbitra o ITR observando os valores fixados através do Sistema de Preços de Terras – SIPT para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo. A possibilidade do arbitramento do preço da terra nua […]


Produtor rural e Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Busca beneficiar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O produtor rural tem essa opção em mãos para fins de buscar a melhor modalidade de tributação para sua atividade, desde que observe os limites da Lei Complementar nº 139/2011. Ou seja, […]


IPTU e ITR: Bitributação a ser combatida pelo produtor

Diz-se bitributação a incidência de dois tributos diferentes sobre um mesmo fato. É o caso da cobrança sobre o produtor rural de ITR e IPTU em face da sua propriedade produtiva. Vale lembrar que o IPTU é tributo de competência dos Municípios e incide em imóvel situado em área urbana, exceto no caso de imóvel […]


Quais os reais benefícios de um bom Programa de Compliance?

Continuando uma sequência de post que fizemos para melhorar explicar o Compliance na vida do agronegócio, vamos agora falar um pouco sobre os reais benefícios de um bom programa de Compliance. Programas de Compliance, ou de Integridade, como conhecidos pela lei anticorrupção, não são baratos. Por outro lado, para que sejam eficientes e efetivos, devem […]


O que a agroindústria tem a ver com o Compliance?

Sob o ponto de vista da interação da agroindústria com o Poder Público, um dos principais aspectos de um efetivo Compliance e foco da Lei Anticorrupção promulgada em 2013, é importante que se reconheça a responsabilidade da empresa pelos atos lesivos praticados contra a administração pública por seus diretores, funcionários e até mesmo por seus […]